A Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) lançou a Cartilha de Procedimentos da Usucapião Extrajudicial, um guia completo destinado a orientar cidadãos, advogados, defensores públicos, tabeliães e registradores sobre as etapas corretas para transformar a posse de imóvel em propriedade definitiva, utilizando o procedimento de usucapião extrajudicial.
Usucapião é o direito que uma pessoa tem de se tornar proprietária de um imóvel pelo fato de utilizá-lo como se fosse seu, ou seja, com exercício da posse prolongada, mansa, pacífica e ininterrupta, agindo como dono, conforme estabelecido em lei.
A cartilha, fundamentada no Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça e nas Diretrizes Gerais Extrajudiciais de Rondônia, explica que a usucapião extrajudicial é uma alternativa ao processo judicial, permitindo que os interessados possam obter o reconhecimento legal da propriedade de forma simples, segura e menos burocrática.
O material é integralmente digital, de acesso público e foi apresentado aos representantes dos notários e registradores em reunião realizada na CGJ-RO com o corregedor-geral da Justiça de Rondônia, desembargador Glodner Luiz Pauletto, e o juiz auxiliar da corregedoria, Marcelo Tramontini nesta quarta-feira (18).
Segundo a Corregedoria, a iniciativa busca facilitar a regularização de imóveis urbanos e rurais, democratizar o acesso à propriedade e fortalecer a segurança jurídica das famílias rondonienses. O conteúdo do guia foca em informação, em linguagem simples, sobre os direitos e procedimentos para toda a população.
O material foi elaborado pelo Departamento Extrajudicial (Depex) e pelo Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref), vinculados à CGJ-RO e que atuam diretamente na orientação e fiscalização dos cartórios, conhecidos formalmente como serventias extrajudiciais.
Solo Seguro Amazônia Legal
O lançamento da cartilha integra as atividades do projeto Solo Seguro Amazônia Legal cuja finalidade é coordenar e agilizar medidas de regularização fundiária urbana e rural.
O Programa Solo Seguro é uma iniciativa do CNJ junto aos Tribunais de Justiça e às Corregedorias Gerais de Justiça, para viabilizar ações, garantir segurança jurídica, assegurar o cumprimento da função social da propriedade, proteger o meio ambiente, e coibir a falsificação de documentos e a grilagem de terras.
A Cartilha de Procedimentos de Usucapião Extrajudicial foi publicada no Diário Oficial da Justiça nesta quarta-feira (18), por meio do Provimento Corregedoria Nº 7/2026.
O documento está disponível para consulta de toda a sociedade. Clique aqui para acessar a íntegra da cartilha.
(Assessoria de Comunicação Institucional/TJRO)
Fonte: Tribuna Popular