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O governo Lula, o PT e aliados atribuíram publicamente a proposta americana de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros à articulação de Flávio e Eduardo Bolsonaro com o governo Trump. O relatório do USTR publicado na segunda-feira (1º) não menciona a família Bolsonaro em nenhum trecho. O documento detalha oito frentes de acusação técnica, das quais seis envolvem direta ou indiretamente decisões e práticas do Judiciário brasileiro, e foi construído ao longo de uma investigação aberta em julho de 2025.
O Pix como barreira comercial
O USTR aponta o Pix como prática que distorce a concorrência. O argumento técnico é que o Banco Central opera simultaneamente como regulador do sistema financeiro e como proprietário e operador da plataforma, o que, na avaliação americana, permite ao BC usar seu poder regulatório para favorecer o Pix em detrimento de empresas privadas americanas. O relatório cita imposições que considera intervenção estatal: obrigatoriedade de adesão para instituições acima de determinado porte, exibição forçada nos aplicativos e controle de preços com gratuidade para pessoas físicas. O governo brasileiro rejeita a caracterização e afirma que o Pix não será objeto de negociação.
O STF e a moderação digital
O documento aponta que autoridades brasileiras emitiram ordens sigilosas de remoção de conteúdos políticos e suspensão de perfis em redes sociais americanas, incluindo contas de usuários residentes nos EUA. Embora o texto não nomeie ministros em todas as passagens, as referências alcançam decisões tomadas pelo STF nos últimos anos sobre moderação de plataformas digitais. Ao todo, seis das oito frentes de acusação do relatório têm como origem ou passagem por decisões do Judiciário brasileiro.
Toffoli, a Odebrecht e a Lava Jato
No campo anticorrupção, o relatório cita dados da OCDE de outubro de 2023, que apontou o Brasil por não investigar nem processar casos de suborno transnacional, e nomeia o ministro Dias Toffoli diretamente. O USTR aponta a decisão de Toffoli de setembro de 2023, que anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht obtidas pelos sistemas Drousys e MyWebDay, como agravante central. A decisão derrubou mais de cem processos ligados à Operação Lava Jato, descrita pelo USTR como “o maior esquema de corrupção transnacional da história”. O ministro havia classificado a Lava Jato como “o ovo da serpente dos ataques à democracia”.
As demais irregularidades
Completam as oito frentes: quebra de reciprocidade no mercado de etanol, com acordos que prejudicam exportações americanas, agravada pelo fato de que as importações de etanol americano pelo Brasil saltaram para US$ 119,4 milhões nos quatro primeiros meses de 2026, 3,8 vezes acima do mesmo período de 2025; demora do INPI em patentes biofarmacêuticas de até 109 meses; acordos tarifários preferenciais com Índia e México que prejudicam exportações dos EUA; e fiscalização ineficaz do desmatamento ilegal no Cadastro Ambiental Rural.
Por que a Seção 301 e não decreto
A Suprema Corte dos EUA invalidou o uso da IEEPA, a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, para impor tarifas por decreto unilateral de Trump. Com isso, a Casa Branca passou a utilizar investigações por país sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, mecanismo que exige cumprimento de ritos processuais, consultas públicas e prazos formais antes da aplicação efetiva. Comentários escritos podem ser enviados ao USTR até 1º de julho. Audiência pública está marcada para 6 de julho. A decisão final cabe a Trump, com prazo legal de 15 de julho.
Fonte: Conexão Política
