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A obrigatoriedade de observância do artigo 212 do CPP e a incompatibilidade da inquirição inicial pelo magistrado com o sistema acusatório

Renato CavalcanteA reforma promovida pela Lei nº 11.690/2008 alterou profundamente a sistemática de produção da prova oral no processo penal brasileiro. Entre as modificações mais relevantes, destaca-se a nova redação do artigo 212 do Código de Processo …Continuar Lendo


Fonte: Rondoniagora.com

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