‘Última menstruação? Está grávida?’ Entenda por que perguntas feitas em formulário da Seduc em RO são ilegais

Professores aprovados no concurso da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc-RO) foram submetidos a um formulário de avaliação admissional com perguntas de caráter íntimo, direcionadas especialmente ao público feminino. São algumas:
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Qual a data da última menstruação?
Antecedentes obstétricos (gestação, partos, abortos):
Está gestante atualmente?
Em nota, a Seduc-RO informou que, ao tomar conhecimento do teor do formulário publicado no Diário Oficial e utilizado no processo de posse, adotou medidas imediatas para a retirada do documento e revisão do procedimento.
Mas por que? De acordo com a Lei nº 9.029 de 1995, é proibido exigir exames, laudos, atestados ou qualquer outro tipo de documento relacionado à esterilização ou ao estado de gravidez. Isso porque esses e outros pedidos seletivos baseados em gênero, raça, idade ou estado civil são considerados discriminação. A norma se aplica a empresas privadas e órgãos públicos.
Em caso de descumprimento, a norma prevê pena de detenção de até dois anos e multa para os responsáveis, além de sanções administrativas e possibilidade de responsabilização civil e criminal.
O formulário também solicitava histórico de cirurgias ginecológicas, padrão e fluxo menstrual, presença de cólicas, realização de consultas ginecológicas e se a pessoa tem atividade sexual. Confira um exemplo abaixo:
Perguntas no fomulário de posse da Seduc-RO
Diário Oficial de Rondônia – Diof/RO
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O que diz a Seduc-RO?
A secretaria afirmou que não compactua com práticas que possam causar constrangimento, discriminação ou violação de privacidade, e ressaltou que o ingresso no serviço público deve seguir a legislação vigente, além de princípios de respeito e transparência.
Segundo a pasta, o formulário está em análise pelos setores competentes e nenhum professor aprovado será prejudicado durante o processo de revisão.
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