Reforma Tributária acende alerta para MEIs e empresas do Simples que vendem para outras empresas
Na semana passada, o SIMPI alertou os prestadores de serviço sobre os impactos da Reforma Tributária, especialmente em relação aos créditos de IBS e CBS. Agora, o alerta é direcionado a outro grupo que precisa se preparar desde já: MEIs e empresas do Simples Nacional que prestam serviços ou vendem para outras empresas. Com a Reforma Tributária, médias e grandes empresas devem passar a olhar com mais atenção para um ponto que pode pesar na hora da contratação: o crédito tributário. Na prática, quando uma empresa compra um produto ou contrata um serviço de um fornecedor que gera crédito, ela pode abater parte do imposto que teria que pagar. Isso faz diferença no custo final da operação e pode influenciar diretamente na escolha de fornecedores. O problema é que, em muitos casos, o MEI e a empresa do Simples Nacional não geram esse crédito da mesma forma que uma empresa enquadrada no regime regular. Com isso, o pequeno empresário pode acabar ficando menos competitivo diante de clientes maiores. A preocupação é simples: uma média ou grande empresa pode avaliar um pequeno prestador de serviço e concluir que o trabalho é bom, o preço é justo, mas que aquele fornecedor gera menos vantagem tributária. Nesse cenário, a escolha por outro prestador pode acontecer não pela qualidade do serviço, mas pelo impacto tributário da contratação. Por isso, quem atende cliente pessoa jurídica precisa olhar para esse tema com atenção. Não basta apenas saber quanto cobra pelo serviço. Será necessário entender quem são os principais clientes, se eles aproveitam créditos tributários, qual será o impacto da reforma sobre esses contratos e se o preço continuará competitivo dentro da nova realidade. Outro ponto importante é que as empresas do Simples Nacional terão que avaliar, com orientação técnica, se continuam recolhendo IBS e CBS dentro da guia única ou se vale a pena optar pelo regime regular para esses tributos. Essa decisão, no entanto, não pode ser tomada no improviso. Em alguns casos, sair da lógica tradicional do Simples para gerar mais crédito ao cliente pode parecer vantajoso comercialmente, mas também pode aumentar a carga tributária da própria empresa. Ou seja, a decisão errada pode comprometer a margem de lucro e colocar o negócio em risco. Também é preciso atenção ao calendário. Neste ano, a opção pelo Simples Nacional para 2027 será feita em setembro, e não em janeiro, como normalmente acontecia. O prazo será de 1º a 30 de setembro de 2026. Por isso, o empresário não deve deixar essa análise para a última hora. O recado do SIMPI é claro: o pequeno empresário precisa se antecipar. Converse com seu contador, organize suas notas fiscais, revise seus custos, entenda seus contratos e avalie como seus clientes serão impactados pela nova regra. A Reforma Tributária está chegando, e informação será uma das principais formas de defesa dos MEIs, micro e pequenas empresas.
Assista: https://youtu.be/sh7q0etsYVE
Proposta do governo para o MEI retoma debate defendido pelo SIMPI há mais de uma década
A proposta enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional para aumentar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI, reacendeu um debate antigo para o setor produtivo: de nada adianta permitir a contratação de mais empregados se o limite de faturamento não acompanha a realidade dos custos de uma pequena empresa.
O Projeto de Lei Complementar 186/2026, apresentado pelo Poder Executivo em 29 de junho, prevê que o limite anual do MEI passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A proposta também autoriza o microempreendedor individual a contratar até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Hoje, a regra permite apenas um empregado. Até esta terça-feira, 7 de julho de 2026, o projeto ainda aguardava despacho do presidente da Câmara dos Deputados. Para o SIMPI, a discussão é necessária, mas chega atrasada e ainda com uma conta que não fecha. A entidade lembra que a defesa pela ampliação do teto e pela possibilidade de contratação de dois empregados não começou agora. Essa pauta já era apresentada há mais de uma década, quando o cenário econômico era outro e os custos trabalhistas tinham peso muito diferente sobre o faturamento das pequenas empresas.
Proposta ll – # 2008: o início do MEI
O MEI nasceu como uma porta de entrada para a formalização de milhões de trabalhadores autônomos. No começo do programa, o limite de faturamento anual era de R$ 36 mil, e o microempreendedor podia contratar apenas um empregado. A proposta tinha um papel social importante: tirar trabalhadores da informalidade, dar acesso a CNPJ, previdência, emissão de nota fiscal e condições mínimas para crescer. Mas, desde o início, entidades ligadas às micro e pequenas empresas alertavam que, sem atualização periódica do teto, o programa poderia perder força com o passar dos anos.
Proposta lll – # 2010: SIMPI já defendia teto maior e dois empregados
Em 2010, o então senador Acir Gurgacz apresentou o PLS 195/2010, projeto que propunha elevar o limite de faturamento do MEI de R$ 36 mil para R$ 72 mil ao ano. A proposta também autorizava a contratação de dois empregados. O projeto está registrado no Senado como alteração à Lei Complementar nº 123/2006, com objetivo de reajustar os valores do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Na época, o debate já contava com a participação do SIMPI. Em pronunciamento registrado pelo Senado em dezembro de 2010, Acir Gurgacz citou estudos preliminares do Sindicato da Micro e Pequena Indústria apontando que a ampliação do limite e a contratação de dois funcionários poderiam contribuir para a geração de mais de um milhão de empregos no país. O SIMPI também resgata que, nas discussões internas e manifestações posteriores, a projeção chegou a ser tratada como uma possibilidade de até 3 milhões de empregos, justamente porque havia milhões de empreendedores na informalidade e um custo trabalhista proporcionalmente menor naquele período.
Proposta lV – # 2012: teto sobe, mas abaixo do que já era defendido
Em 2012, o limite do MEI foi elevado para R$ 60 mil ao ano. Foi um avanço, mas ainda abaixo dos R$ 72 mil defendidos anteriormente pelo PLS 195/2010 e distante da atualização que o SIMPI considerava necessária para estimular crescimento e contratação. Naquele ano, o salário-mínimo era de R$ 622. Em outras palavras, a discussão sobre permitir dois empregados acontecia em uma realidade de custos muito diferente da atual.
Proposta V – # 2015: a proposta volta ao debate no Senado
O PLS 195/2010 chegou a entrar na Ordem do Dia do Senado em 2015, mas foi retirado de pauta para reexame na Comissão de Assuntos Econômicos. Naquele momento, o próprio debate já indicava que os R$ 72 mil inicialmente propostos haviam ficado defasados. A defesa passou a ser de um teto maior, na casa dos R$ 120 mil, justamente para preservar a capacidade real de crescimento do MEI. Para o SIMPI, esse histórico mostra que a pauta não é nova. O que o governo apresenta agora, em 2026, retoma uma discussão antiga, mas sem resolver completamente o problema central: a compatibilidade entre faturamento, custo de operação e geração de emprego.
Proposta Vl – # 2026: governo propõe R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
A proposta atual do Governo Federal prevê aumento progressivo do teto: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite a contratação de dois empregados. Segundo a Câmara dos Deputados, o governo argumenta que a atualização permitirá que negócios em crescimento permaneçam por mais tempo no regime simplificado. A proposta estima impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar, no máximo, um empregado que receba salário mínimo ou piso da categoria. Essa regra ainda continua valendo até eventual aprovação de nova lei.
Proposta Vll – # A conta que preocupa o SIMPI
O ponto de alerta está na prática. Com teto de R$ 110 mil por ano, o MEI teria uma média de faturamento bruto de aproximadamente R$ 9,1 mil por mês. Se contratar dois empregados e cada um representar um custo total próximo de R$ 3 mil mensais para a empresa, considerando salário, encargos, provisões, benefícios e custos indiretos, a folha dos dois empregados chegaria a cerca de R$ 6 mil por mês. Em 12 meses, seriam aproximadamente R$ 72 mil apenas com mão de obra. Sobrariam R$ 38 mil no ano, ou pouco mais de R$ 3,1 mil por mês, para cobrir compra de mercadorias, insumos, aluguel, energia, transporte, tributos, taxas, manutenção e a própria retirada do empreendedor.
A conta fica ainda mais difícil no comércio. Se o empreendedor compra produtos para revender e o custo da mercadoria representa 40% do faturamento, em um teto de R$ 110 mil esse custo seria de R$ 44 mil ao ano. Somando R$ 44 mil de mercadoria com R$ 72 mil de dois empregados, o custo chegaria a R$ 116 mil, antes mesmo de pagar aluguel, energia, impostos e outras despesas. Ou seja: a conta já ultrapassaria o faturamento permitido. Mesmo no teto de R$ 140 mil previsto para 2028, a margem continuaria apertada. Mantendo a mesma simulação de R$ 72 mil anuais com dois empregados e 40% de custo de mercadoria, sobrariam apenas R$ 12 mil no ano, ou R$ 1 mil por mês, para todas as demais despesas e para a remuneração do próprio empreendedor. E isso sem considerar que, até 2028, salários, pisos de categoria e custos operacionais também podem estar maiores. Para o SIMPI, permitir dois empregados é uma bandeira correta, mas precisa vir acompanhada de um teto compatível com a realidade econômica. Caso contrário, a mudança pode existir apenas no papel. A avaliação é que poucos microempreendedores terão condições reais de contratar dois trabalhadores se o faturamento permitido continuar limitado a um patamar que mal cobre a folha, os insumos e os custos fixos da operação. Na prática, o empreendedor pode até ter autorização legal para contratar, mas não terá capacidade financeira para sustentar essa contratação. O alerta do SIMPI é que o país não pode tratar o MEI apenas como número em planilha. É preciso considerar a vida real de quem compra, vende, presta serviço, paga conta, enfrenta inflação, lida com fornecedor e ainda precisa tirar o próprio sustento do negócio. Mais de uma década atrás, quando o SIMPI defendia a ampliação do teto e a contratação de dois empregados, a proposta tinha potencial de estimular a formalização e a geração de empregos porque o limite sugerido era mais compatível com os custos da época. Hoje, repetir parte da ideia sem atualizar corretamente a conta pode transformar uma boa intenção em uma medida de baixo efeito prático. A discussão, portanto, não é apenas sobre aumentar o limite do MEI. É sobre fazer com que esse limite permita que o pequeno empreendedor cresça, contrate e continue formalizado sem ser empurrado para uma conta impossível. Para o SIMPI, o Congresso precisa olhar para esse histórico antes de votar a proposta. A ampliação do MEI pode ser positiva para o Brasil, mas precisa ser feita com responsabilidade, com cálculo realista e com atualização permanente dos limites. Do contrário, o país corre o risco de anunciar uma medida de geração de empregos que, na prática, o próprio microempreendedor não terá condições de executar.
Assista: https://youtu.be/RzOdxCQTZZM
Fonte: Tribuna Popular
