GeralO Ministério Público de Rondônia (MPRO) ingressou no Tribunal de Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da Lei Estadual nº 5.788/2024, posteriormente alterada …Continuar Lendo
Fonte: Rondoniagora.com