Erika Hilton Foto: Tony Winston/Câmara dos Deputados
Sob o nobre e inquestionável pretexto de proteger as mulheres, o Congresso Nacional abriga atualmente a tramitação de projetos de lei que visam criminalizar a misoginia. No entanto, o que deveria ser um debate focado na segurança feminina transformou-se em um cavalo de Troia para o silenciamento ideológico.
O sinal de alerta máximo foi acionado com a apresentação de uma emenda por Erika Hilton (PSOL-SP), cujo teor é uma das afrontas mais diretas às liberdades fundamentais já desenhadas no parlamento brasileiro.
O núcleo da emenda propõe algo assustador: vedar expressamente que a liberdade de expressão, a convicção religiosa, filosófica, política ou o discurso científico sejam utilizados como argumento de defesa (excludente de ilicitude ou culpabilidade) por quem for acusado do crime de misoginia.
Trata-se, na prática, da abolição do direito de defesa e direitos fundamentais (como as liberdades de religião e de expressão) por meio da invalidação da própria Constituição. Se essa emenda prosperar, o púlpito e a cátedra acadêmica se tornarão locais de alto risco criminal.
Ao proibir que a crença religiosa seja usada como defesa processual, um pastor ou padre que pregar a visão bíblica tradicional sobre a família, a complementaridade dos sexos ou a liderança no lar, fundamentado nas epístolas paulinas, poderá ser arrastado a um tribunal e impedido de usar a própria Bíblia ou a liberdade de culto (Art. 5º, VI, da CF/88) para justificar sua fala. Ou seja, é a criminalização da teologia.
O mesmo terror se aplica à comunidade acadêmica e médica. Ao vetar o “discurso científico” como tese defensiva, a emenda submete a ciência à ideologia. Um professor de biologia ou um médico que afirmar a realidade genética e binária dos sexos correrá o risco de ser condenado por “transmisoginia”, sem poder apresentar a biologia básica como prova a seu favor. A verdade factual deixará de ser aceita nos tribunais caso ofenda a cartilha progressista.
O absurdo jurídico da emenda é tão flagrante que tenta ultrapassar até mesmo as balizas estabelecidas pelo ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal.
Quando o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, que equiparou a homotransfobia ao crime de racismo (uma manobra legislativa por via judicial amplamente criticada), a Corte Suprema foi obrigada a estabelecer uma salvaguarda inegociável.
Naquela ocasião, o STF garantiu expressamente que a repressão penal não alcançaria a liberdade religiosa. Ficou assegurado o direito dos líderes e fiéis de professarem suas crenças e ensinamentos sobre moralidade sexual em seus templos e liturgias, desde que não incitassem a violência.
Agora, a emenda ao PL da Misoginia tenta atropelar essa mesma garantia basilar, buscando punir o que nem mesmo a questionável decisão da ADO 26 ousou criminalizar.
No âmbito do Direito, a proposta é uma subversão completa da hierarquia das normas. O livre exercício da atividade científica, a liberdade de expressão e a liberdade de consciência e crença são cláusulas pétreas encartadas no Artigo 5º da nossa Constituição.
Neste sentido, uma lei ordinária não possui qualquer poder para revogar, suspender ou relativizar essas garantias em um processo penal. Deste modo, proibir que um cidadão invoque a Constituição Federal para se defender de uma acusação baseada em um tipo penal aberto e subjetivo é a essência de um tribunal de exceção.
O projeto e suas emendas seguem em tramitação na Câmara dos Deputados, em um momento decisivo para o futuro das liberdades civis no Brasil. A criação de leis com tipos penais vagos, combinada com a retirada arbitrária de direitos de defesa, é a receita perfeita para a perseguição política e religiosa.
Nossa esperança e exigência republicana repousam sobre a retidão dos parlamentares comprometidos com o Estado Democrático de Direito.
Portanto, é dever inegociável do Congresso Nacional barrar e arquivar essa emenda autoritária, anticristã e inconstitucional. Não podemos permitir que, em nome de uma suposta proteção, o Estado confisque das nossas mãos a Bíblia, a Ciência e, em última instância, a nossa própria liberdade!
