Conselho Estadual de Saúde (CES-RO) se reuniram com o secretário de Estado da Saúde, Edilton Oliveira dos Santos / Foto: Divulgação
Integrantes do Conselho Estadual de Saúde (CES-RO) se reuniram com o secretário de Estado da Saúde, Edilton Oliveira dos Santos, para cobrar o cumprimento da decisão deliberada pelo colegiado em relação ao Hospital Regional de Vilhena.
Segundo o conselheiro estadual de Saúde Raimundo Nonato Soares, o secretário garantiu que o Governo de Rondônia respeitará a decisão do Conselho, por se tratar de um órgão deliberativo previsto na legislação do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com Raimundo Nonato, durante a reunião foi reafirmado que o Conselho Estadual de Saúde possui competência legal para deliberar sobre as políticas públicas de saúde e que suas decisões devem ser observadas pelo Poder Executivo.
“O secretário afirmou que vai cumprir a decisão do Conselho Estadual de Saúde. O Conselho não é consultivo, ele é deliberativo. As contas da Secretaria de Estado da Saúde passam pelo Conselho antes de seguirem ao Tribunal de Contas e à Assembleia Legislativa”, afirmou o conselheiro.
DEBATE COM O TRIBUNAL DE CONTAS
Segundo Raimundo Nonato, o principal ponto de divergência atualmente é o entendimento atribuído ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) sobre a possibilidade de o Governo assumir a gestão do Hospital Regional de Vilhena.
Para o conselheiro, o Tribunal possui atribuições de fiscalização, mas não de definição das políticas públicas de saúde. “O Tribunal de Contas fiscaliza a execução das ações de saúde, analisa contratos e verifica a aplicação dos recursos públicos. Quem aprova Plano Estadual de Saúde, Programação Anual, proposta orçamentária e delibera sobre as políticas públicas é o Conselho Estadual de Saúde”, argumentou.
Ainda, conforme Raimundo Nonato, caso o Tribunal insista em desconsiderar a decisão do Conselho, o colegiado poderá adotar medidas junto aos órgãos competentes. “Nós vamos representar junto ao Ministério Público Federal se houver interferência em uma decisão do Conselho. Assim como o Tribunal tem autonomia em suas decisões, o Conselho também possui autonomia assegurada pela Constituição e pelas leis do SUS”, esclareceu.
RESPONSABILIDADE PERMANECE COM O MUNICÍPIO
Durante a reunião, os representantes do Conselho também defenderam que a gestão do Hospital Regional de Vilhena continua sendo uma responsabilidade do município, por meio da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde e da Câmara de Vereadores. O caso gera polêmica em Vilhena (leia mais AQUI).
Segundo Raimundo Nonato, essa posição está respaldada pelas normas do SUS, pelas pactuações firmadas entre Estado e municípios e por resoluções da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que disciplinam a regionalização dos serviços de saúde. A resolução da CIB encaminhada pelo conselheiro foi citada como um dos instrumentos que mantém vigente essa divisão de responsabilidades.
“O município é polo regional e recebe recursos para cumprir essa função. Não cabe ao Tribunal determinar que o Estado assuma um hospital cuja responsabilidade é municipal”, afirmou.
RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE
O conselheiro também ressaltou que Vilhena recebe expressivos recursos públicos para financiamento da saúde, tanto por transferências federais quanto por repasses estaduais e emendas parlamentares.
A planilha apresentada durante a reunião aponta que os repasses federais destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Vilhena superam R$ 109 milhões no período consolidado do levantamento encaminhado pelo Conselho, valor que, segundo Raimundo Nonato, não inclui os repasses do Governo de Rondônia nem os recursos provenientes de emendas parlamentares, que seriam contabilizados à parte.
Segundo ele, o volume de recursos demonstra que o município possui condições de estruturar e manter os serviços de saúde regionalizados, conforme previsto na legislação do SUS.
CONSELHO DIZ QUE DECISÃO SERÁ MANTIDA
Ao final da reunião, Raimundo Nonato afirmou que o Conselho Estadual de Saúde não pretende rever sua deliberação. “O secretário foi informado de todos os fundamentos legais e afirmou que cumprirá a decisão do Conselho. Não existe acordo para que o Estado assuma o Hospital Regional de Vilhena. Nossa decisão permanece e entendemos que ela está amparada pela Constituição, pelas Leis nº 8.080 e nº 8.142, pela Lei Complementar nº 141 e pelas normas que regulamentam o Sistema Único de Saúde”, concluiu.
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