Foto: Trym Nilsen/Unsplash
O governador Eduardo Riedel sancionou nesta quarta-feira (20), em Mato Grosso do Sul, uma nova legislação que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais. A medida prevê a divulgação pública de informações sobre condenados por esse tipo de delito, por meio de uma plataforma vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Segundo a lei, o banco de dados deverá reunir informações como nome completo, fotografia, idade, características físicas e histórico criminal dos cadastrados. O texto estabelece ainda que as imagens utilizadas deverão permitir identificação clara dos condenados.
O acesso ao sistema será dividido em diferentes níveis. A população poderá consultar apenas dados relacionados à identificação e fotografia das pessoas inseridas no cadastro. Já integrantes das polícias Civil e Militar, membros do Ministério Público, do Judiciário e conselheiros tutelares terão acesso integral às informações armazenadas.
A legislação também prevê mecanismos para evitar exposição das vítimas. O texto proíbe a inclusão de nomes ou qualquer elemento que permita identificar pessoas atingidas pelos crimes, buscando impedir que o sistema gere novos constrangimentos ou riscos indiretos às vítimas.
Outro ponto previsto na norma trata da exclusão do nome do cadastro. Para solicitar a retirada das informações, o condenado deverá apresentar requerimento à SEJUSP comprovando o cumprimento integral da pena. O pedido deverá ser analisado em até 60 dias.
A nova lei entra em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial.
Fonte: Conexão Política
