Proposta em pauta na Câmara dos Deputados quer facilitar o acesso à arma de fogo para legítima defesa, independente da área de atuação.
Escrito por Anna Munhoz
Se o projeto for aprovado, a autorização para posse e porte de arma será flexibilizada. Imagem: Divulgação
Uma proposta em pauta na Câmara dos Deputados pode alterar pontos centrais da legislação que trata do acesso a armas de fogo no Brasil. Se o projeto passar, a posse e o porte de armas pode se tornar muito mais acessível para qualquer cidadão, independente de sua área de atuação profissional.
O texto ainda deve passar por análise na Comissão de Segurança Pública. De autoria do deputado Marcos Pollon, o projeto modifica dispositivos da Lei nº 10.826/2013, que regula o tema no país.
Mudança no critério de “efetiva necessidade”
O principal ponto da proposta é tornar mais objetivos os critérios legais para a autorização da posse e do porte de armas de fogo de uso permitido. Segundo o texto, a legislação em vigor estabelece que a concessão de autorizações para arma de fogo depende, entre outros fatores, da demonstração de “efetiva necessidade”. Para o autor do projeto, esse requisito é excessivamente subjetivo.
Pelas regras atuais, o interessado precisa justificar esse requisito, além de cumprir outras exigências. Caso o projeto seja aprovado, passaria a ser suficiente a declaração formal de risco, sem necessidade de comprovação detalhada da situação apresentada.
“Tal modelo gera significativa insegurança jurídica e acaba por submeter cidadãos cumpridores da lei a decisões administrativas marcadas por elevado grau de imprevisibilidade, ainda que estejam plenamente atendidos os requisitos legais objetivos relacionados à capacidade técnica, aptidão psicológica e inexistência de antecedentes criminais”, explica o relator do projeto Delegado Paulo Bilynskyj.
Hoje, a legislação determina que o solicitante apresente:
certidão negativa de antecedentes criminais
comprovação de ocupação lícita
comprovante de residência
capacidade técnica para o manuseio
aptidão psicológica
Esses critérios permanecem previstos, mas a proposta altera especificamente a necessidade de justificar o motivo para aquisição.
Proposta não é flexibilização
Apesar do projeto facilitar o acesso ao porte e a posse de arma de fogo, a proposta, de acordo com o relator, não representa flexibilização irresponsável. Se o texto for aprovado, as exigências de requisitos técnicos, psicológicos e legais já estabelecidos em lei permanecem, assim como os mecanismos de registro, controle e fiscalização.
“O projeto promove o aprimoramento de um sistema que deve equilibrar, de forma racional, a proteção da segurança pública com o respeito às liberdades individuais e ao direito de legítima defesa”, destaca o relator
Para conferir o projeto completo, clique aqui.
Fonte: Revista Sociedade Militar
Fonte: Tribuna Popular
