A juíza do Tribunal de Justiça de Rondônia, Larissa Pinho, foi nomeada pelo ministro Edson Fachin para integrar o Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial do CNJ, que atualmente é presidido pela Conselheira Noemia Porto.
O Comitê fomenta a Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e busca a efetivação dos direitos garantidos na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que foi recebida como status de emenda constitucional, e na Lei Brasileira de Inclusão. O Tribunal de Justiça de Rondônia é signatário da convenção e tem um espaço estratégico de colaboração dessas iniciativas nacionais.
“Essa nomeação representa não apenas um reconhecimento institucional, mas também reforça o compromisso do TJRO com uma pauta de grande relevância nacional, voltada à promoção da acessibilidade, inclusão e efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Poder Judiciário”, comentou Larissa Pinho, que atualmente responde pelo 1º Juizado Especial Cível, da comarca de Porto Velho.
Mãe atípica e também diagnosticada no espectro autista nível 1 de suporte depois de adulta, a magistrada tem um histórico de atuação na defesa da inclusão. Quando atuava na comarca de Ariquemes, por exemplo, implantou práticas inclusivas como a realização de uma pesquisa para conhecer e compreender as necessidades das pessoas autistas, de mães/pais atípicos que necessitem dos serviços jurisdicionais da unidade.
Também promoveu a formação dos servidores(as) que puderam conhecer melhor o Manual de Atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, e sobretudo a legislação voltada à inclusão.
A juíza desenvolve pesquisa na área de Justiça Neuroinclusiva, com foco na acessibilidade cognitiva e na construção de um modelo de prestação jurisdicional mais acessível, inclusivo, eficiente e alinhado aos direitos fundamentais. Recentemente, seu projeto de pesquisa foi aprovado no Mestrado Profissional na ENFAM e tem por objetivo desenvolver diretrizes, protocolos e soluções inovadoras capazes de aperfeiçoar a atuação do Poder Judiciário diante das necessidades de pessoas neurodivergentes e com deficiência
Outra iniciativa foi a implantação da sala sensorial, um espaço preparado para receber adequadamente crianças, adolescentes e adultos autistas envolvidos ou que tenham alguma ligação com os envolvidos em processos (filhos de advogados, promotores, defensores, testemunhas, partes, etc).
A Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que garante a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, prevê a capacitação de membros e servidores (as) que atuam no Poder Judiciário.
Já a Resolução CNJ no 401/2021 dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário. Há ainda a Portaria CNJ n. 315/2022, que instituiu grupo de trabalho que resultou no Manual e do qual a juíza agora faz parte.
(Assessoria de Comunicação Institucional/TJRO)
Fonte: Tribuna Popular
